Com a missão de zelar pelo controle e pela correta aplicação dos recursos públicos, a Controladoria-Geral do Município atua estabelecendo ações preventivas no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Este importante órgão de fiscalização contábil, financeira e orçamentária acompanha e fiscaliza a execução orçamentária e financeira de todas as secretarias e órgãos da Prefeitura de João Pessoa e ainda faz análises e emite notas técnicas sobre a legalidade dos atos dos administradores municipais.
A Controladoria acompanha também a execução das metas e programas do Governo Municipal e auxilia o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e aos demais órgãos de controle externo na missão de zelar pelo Patrimônio Público Municipal.
De acordo com a Lei nº 12.150/2011, a Controladoria tem dentre as suas atribuições as seguintes:
- Assegurar o fiel cumprimento das leis, normas e procedimentos através das ações de auditoria interna preventiva, de controle e corretiva nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, que tornem eficaz o controle interno;
- Coordenar e executar o controle interno, visando a exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
- Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;
- Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicar à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis;
- Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
- Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os órgãos responsáveis pelo controle externo.
Além disso, a Controladoria-Geral do Município tem em sua estrutura três Secretarias Executivas (Ouvidoria-Geral do Município, Orçamento Participativo e Transparência Pública) e duas Diretorias (Diretorias de Controle da Administração Direta e da Indireta), conforme Organograma a seguir:
